Preposto pode não ter contrato formal com a empresa

Promotoria e OAB movem ação contra administradora de presídios no CE

Comissão quebra sigilos de juíza e a convoca para depor

Quarta Turma vai examinar suposta ilegalidade em penhora de bem de família

Delúbio pede afastamento da direção do PT

PF só poderá entrar em escritório de advocacia se tiver provas

Plano de Saúde. Cláusula de exclusão. AIDS.

TST mantém condenação da Telemar por estágio irregular

TST rejeita recurso contra uso do "Penhora on-line"

OAB e Law Society: brasileiro não confia tanto na Justiça

Ementa: Da prescrição. Trabalhador rural.

Vice-presidência do STJ assume antigas atribuições do Supremo

Empregado de subempreiteira pode processar empreiteira principal

Civil. Contrato de Crédito Bancário. Comissão de Permanência. Cobrança. Possibilidade. Limitação.

Juros. Incidência.

STJ afasta incidência da Lei na Usura quanto à limitação de juros

Trabalho compilado das introduções constantes nos livros Comentários ao Código de Defesa do Consumidor e do Código Brasileiro de Defesa do Consumidor

Ação de depósito. Prisão civil. Inadmissibilidade. DL 911/69. Constitucionalidade. Capacidade civil .presunção. Revisão contratual.

Banco é condenado por realizar empréstimo não solicitado

O banco terá que devolver a quantia de R$ 3.933,60 e pagar danos morais ao autor no valor de R$ 5 mil.

Plano de saúde. Alteração unilateral do contrato. Internação em hospital não conveniado. CDC. Boa-fé objetiva.

Tratando-se de contrato de plano de saúde de particular, não há dúvidas que a convenção e as alterações ora analisadas estão submetidas ao regramento do Código de Defesa do Consumidor, ainda que o acordo original tenha sido firmado anteriormente a entrada em vigor, em 1991, dessa Lei. Isso ocorre não só pelo CDC ser norma de ordem pública (art. 5º, XXXII, da CF), mas também pelo plano de assistência médico hospitalar firmado pelo autor ser um contrato de trato sucessivo, que se renova a cada mensalidade.